Informações selecionadas sobre as novidades e tendências do cenário corporativo

Gecex irá elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos! Entenda melhor na legenda!

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos visando proteger a indústria siderúrgica nacional.

COISA JULGADA: Supremo afasta multa sobre CSLL não recolhida a partir de 2007

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem apertada de 6 votos a 5, que empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não serão sujeitas a multas tributárias punitivas e moratórias.

Lei 14.789/23: Impacto nos Juros sobre Capital Próprio

Desde o início de 2024, empresas em todo o país se veem diante das implicações da Lei 14.789/23, uma legislação que trouxe mudanças significativas nas regras de tributação, incluindo os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Oportunidade de transação de débitos tributários junto à Receita Federal.

O programa Litígio Zero, através do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, propõe a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo.

STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS. E AGORA?

Os Ministros do STJ, por unanimidade, decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FERRAMENTA DE SUPERAÇÃO DA CRISE NO AGRONEGÓCIO

O número de pedidos de Recuperação Judicial de produtores rurais pessoas físicas, aumentou mais de 500% em 2023.

MP 1.202/23 E A REVOGAÇÃO DO PERSE

O benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.418/2021, que reduziu à zero as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, será extinto se aprovada a Medida Provisória nº 1.202/23.

STJ – Decisão condiciona a concessão da RJ à apresentação de certidões negativas de débitos tributários.

Sob o fundamento que a apresentação das certidões negativas “constitui exigência inafastável, cujo desrespeito importará na suspensão da recuperação judicial”

Reforma do código Civil: Direito digital em destaque

A Comissão de Juristas do Senado Federal acaba de apresentar o relatório final com as propostas de mudança do Código Civil, agendado para votação até 12 de abril de 2024.

Empresas de médio e grande porte tem até o dia 30/05/2024 para realizarem o cadastro no domicílio judicial eletrônico

O domicílio judicial eletrônico desenvolvido pelo CNJ em parceria com o PNUD e a FENABRAN, tem como objetivo agilizar e centralizar as citações, intimações e demais comunicações de processos encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil, destinadas a pessoas jurídicas e físicas através de um endereço judicial virtual.

Quem deve fazer a declaração de Imposto de Renda em 2024?

A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é a ferramenta governamental para acompanhar a evolução patrimonial dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando impostos a mais ou a menos que deveriam. Assim, anualmente, os contribuintes devem prestar contas à RFB para informá-la sobre os seus rendimentos durante o último exercício.

CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil

CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil

Decisão favorável aos contribuintes: Afastamento da Cobrança do IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS – benefício fiscal.

Decisão inédita e favorável ao contribuinte, proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para determinar o afastamento da cobrança do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre benefício fiscal de ICMS, instituída pela MP 1.185/2023, convertida em Lei 14.789/2023.

A EMPRESA PARA QUEM EU FORNEÇO ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AGORA?

Quando uma empresa entra com pedido de RJ, a Lei determina que ela apresente a relação dos credores, que conterá, entre outras informações, o nome do credor, o valor atualizado do crédito e a origem da dívida.

PGE-SP PUBLICA O PRIMEIRO EDITAL DO ACORDO PAULISTA – O NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

No dia 07/02, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023, que visa incentivar a regularização dos contribuintes e aumento de arrecadação.

O STJ julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, o direito ao creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso do ICMS – ST.

Os Ministros do STJ decidirão se o contribuinte substituído na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda.

Decisão pró contribuinte: Não incidência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS

Os contribuintes estão conseguindo afastar a incidência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, por meio de decisões judiciais.

Recupera Santa Catarina: Governo Estadual lança postergação de ICMS para empresas atingidas pelas chuvas

O governo estadual implementará uma medida de ajuda aos contribuintes afetados pelos desastres naturais em outubro, oferecendo a opção de adiar o pagamento do ICMS.

Direito aduaneiro: contribuintes penalizados passam a contar com a possibilidade de recurso administrativo em casos de perdimento de mercadoria

A Lei 14.651/2023 introduziu a possibilidade de recurso administrativo em segunda instância nos casos de perdimento de mercadorias. Isso representa uma melhoria em relação à situação anterior, em que a pena de perdimento era reconhecida em única instância.

Crédito fiscal sobre incentivos de ICMS: MP revoga conceito de subvenção de investimento

MP revoga conceito de subvenção de investimento e cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS

Os possíveis impactos da reforma tributária no setor de serviços

Caso levada a efeito nos exatos termos em que foi aprovada pela Cãmara dos Deputados, a Reforma Tributária teria diversos impactos na economia como um todo, principalmente no setor de serviços. Dentre os principais pontos que merecem atenção, destacam-se:

Controladoria Jurídica – O Poder da Gestão Estratégica

A Controladoria Jurídica é uma área que une conhecimentos jurídicos e habilidades em gestão, trazendo inúmeros benefícios para os escritórios e departamentos jurídicos. Com ela, é possível alcançar uma gestão mais inteligente, eficaz e orientada para resultados.

Recuperação Judicial – Superando a crise

A recuperação judicial tem como principal objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da atividade empresarial e dos benefícios sociais e econômicos gerados, como: manter e gerar postos de trabalho, circular bens e serviços, gerar riquezas e recolher tributos, importantes também para o custeio da máquina pública.

Proteção da Marca Empresarial: A Importância do Registro de Marca

Registrar uma marca oferece uma série de vantagens e proporciona segurança jurídica para uma empresa ou empreendedor. Ao registrar uma marca, a empresa obtém exclusividade sobre o uso desse sinal distintivo, o que impede que terceiros utilizem ou copiem a marca sem autorização.

Estratégias para Redução da Carga Tributária

A notória complexidade tributária e os altos encargos de conformidade fiscal no Brasil são reconhecidos internacionalmente. Em 2017, um relatório do Banco Mundial classificou o Brasil em 181º lugar entre 187 países avaliados em termos de facilidade tributária. Empresas brasileiras, em média, dedicam 1.958 horas anuais para cumprir suas obrigações tributárias.

Impossibilidade de Mitigação dos Créditos de PIS e COFINS Sobre o ICMS

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado debates sobre a possibilidade de restringir créditos da mesma natureza, dentro do sistema não cumulativo destas contribuições.