Governo prorroga prazo de suspensão de tributos para exportações sob o regime de drawback


Foi publicado nesta segunda-feira (4/5) a MP 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback de exportação. Pelo texto, os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, mediante requerimento justificado, por mais um ano.


A medida vale para o Imposto de Importação, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para o PIS e a COFINS mercado interno, e também para o PIS e a Cofins importação.

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