Câmara dos Deputados aprova suspensão do pagamento da contribuição previdenciária patronal por 3 meses

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria seguirá para apreciação do Senado.  

Pelo texto aprovado, a suspensão terá prazo de 60 dias e poderá ser prorrogada por mais 30 dias pelo Poder Executivo.

Outra possibilidade será o parcelamento do débito em até 12 vezes mensais sem multa, apenas reajustadas pela Taxa SELIC. Nestes casos, a adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei, e as empresas que deixarem de pagar duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas serão excluídas do ajuste, e terão que arcar com o pagamento de juros e multa de mora.

Já a isenção de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais prevista no texto, contemplará os seguintes documentos:

- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

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