Recuperação Judicial – Superando a crise

A recuperação judicial tem como principal objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da atividade empresarial e dos benefícios sociais e econômicos gerados, como: manter e gerar postos de trabalho, circular bens e serviços, gerar riquezas e recolher tributos, importantes também para o custeio da máquina pública.

A Lei exige que exerça atividade econômica há mais de 2 (dois) anos e, cumulativamente, não seja falido ou, se for, estejam declaradas extintas as  suas responsabilidades, não tenha pendência de recuperação judicial ou concessão há menos de 5 (cinco) anos e não tenha condenação ou, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial.

         

O pedido de recuperação judicial deverá ser instruído com os documentos relacionados no art. 51 da Lei n. 11.101/05, entre outras: demonstrações contábeis; relação nominal completa dos credores; relação integral dos empregados.

                  

Não obstante, “estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”, exegese do art. 52 da Lei n. 11.101/2005.

                  

Na decisão que o juiz aceita o pedido, ou seja, defere o processamento da recuperação judicial, são tomadas algumas medidas importantes para o andamento do processo e da atividade da empresa, como: manutenção da prestação de serviços essências a atividade (energia elétrica, água e gás); proteção das contas bancárias da empresa; manutenção da posse de bens com propriedade fiduciária; cancelamento de leilões; suspensão das ações e execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias; entre outras.

                  

O legislador imaginou que o processo ocorria dentro do período de suspensão de 180 dias (stay period), todavia diante da realidade, a maioria dos processos ultrapassa este prazo, assim, a jurisprudência brasileira pacificou o entendimento de que não havendo culpa da empresa na demora do andamento do processo, o prazo de 180 dias de suspensão deve ser prorrogado até a conclusão da assembleia geral de credores.

                  

Pois bem, o devedor terá o prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial, prevendo a forma de pagamento dos credores sujeitos ao processo, para posteriormente, havendo objeções, ser apreciado por assembleia geral de credores.

 

Via de regra, estão sujeitos ao processo todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, significa que estes credores terão direito ao voto em assembleia geral de credores e serão pagos de acordo com as determinações previstas no plano de recuperação aprovado, conforme quórum determinado pela Lei.

                  

Diante desta crise histórica gerada pela pandemia do COVID-19, a recuperação judicial é um importante instrumento que, se acionado em tempo, poderá viabilizar a manutenção das atividades econômicas, a fim de evitar o encerramento antecipado de uma atividade viável e importante para a economia brasileira, lembrando que, quando esta situação de calamidade pública passar, é importante que as empresas existam para ajudar na retomada da economia.

 

Procedimento do processo de Recuperação Judicial

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145