Recuperação Extrajudicial

Alternativa para superação da crise

 

A recuperação extrajudicial é um instrumento jurídico previsto na Lei n. 11.101/05, destinado à renegociação de dívidas, em regra, do empresário ou da sociedade empresária em crise financeira, definidos pela lei como devedor (art. 1º).

 

Trata-se de um requerimento feito ao judiciário para homologação de plano de recuperação extrajudicial - acordo previamente negociado com os credores, - sendo exigida a adesão mínima de representantes de mais de 3/5 dos créditos abrangidos, podendo envolver todos os créditos sujeitos ou parte deles divididos por espécie, classificados pela natureza ou condição de pagamento, de acordo com a necessidade da operação.

 

No entanto, estão sujeitos ao plano, os créditos constituídos até a data do pedido de homologação, que compreendem credores com garantia real, com privilégio especial e geral, quirografários e subordinados, em suma, instituições financeiras e fornecedores.

 

Contudo, são considerados não sujeitos, ou seja, o acordo realizado no plano de recuperação extrajudicial não terá efeito sobre os créditos tributários, trabalhistas, com garantia fiduciária, além de outros previstos nos arts. 49, § 3º e 86, II, da Lei n. 11.101/05.

 

Para que o devedor tenha direito aos benefícios da recuperação extrajudicial, a Lei exige que exerça atividade econômica há mais de 2 (dois) anos e, cumulativamente, não seja falido ou, se for, estejam declaradas extintas as  suas responsabilidades, não tenha pendência de recuperação judicial ou concessão há menos de 2 (dois) anos – regra especial do art. 161, §3º – e não tenha condenação ou não tenha, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Recuperação Extrajudicial.

 

Pois bem, no plano de recuperação extrajudicial apresentado para homologação deverão constar a justificativa, o documento que contenha os termos e as condições estipulados com os credores – acordo – a exposição da situação patrimonial, as demonstrações contábeis, os documentos que comprovem os poderes para o ato e a relação de credores.

 

Após o protocolo do pedido em juízo, os credores abrangidos pelo plano, mesmo que não tenham aderido a ele, ficam impedidos de seguir com suas execuções individuais e pedirem a falência do devedor. 

No mais, se o plano for rejeitado judicialmente, não haverá punição, podendo o devedor optar por apresentar novo plano de recuperação extrajudicial ou ajuizar pedido de recuperação judicial.

Diante desta crise histórica gerada pela pandemia do COVID-19, a recuperação extrajudicial é um importante instrumento de negociação, podendo evitar outras medidas como: recuperação judicial ou falência do devedor.

Procedimento da Recuperação Extrajudicial

 

 

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145