RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Proteção dos benefícios sociais e econômicos gerados pela atividade empresarial

 

Com o advento da Lei n. 11.101/05 que reformulou o procedimento recuperacional substituindo a antiga concordata, preventiva e suspensiva, pela recuperação de empresas, anteriormente previstos no Decreto-Lei n. 7.661/45, as empresas receberam a proteção legal com vistas a corrigir “os fatores que impedem o empresário de perseguir o objeto de sua empresa e, ainda, a insuficiência de recursos para o pagamento das obrigações assumidas”. (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa - Recuperação de empresas e falência. 3. vol. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 155).

 

No entanto, “das normas constitucionais decorre o objetivo da tutela recuperatória em Juízo: atender à preservação da empresa, mantendo, sempre que possível, a dinâmica empresarial, em seus três aspectos fundamentais: fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores”. (Idem, p. 158).

 

No corpo da Lei n. 11.101/05, o art. 47 impõe que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

 

Com a evolução do direito recuperacional, foram desenvolvidas teorias visando a melhor aplicabilidade da legislação, dentre elas a Teoria da Superação do Dualismo Pendular e da Divisão Equilibrada dos Ônus.

 

A primeira – Teoria da Superação do Dualismo Pendular – busca resguardar a atividade empresarial e os benefícios sociais e econômicos gerados por ela, elegendo-os como o principal objetivo da Lei de Recuperação de Empresas, de modo a suplantar a ultrapassada visão protetiva dos polos, ora em favor do devedor, ora do credor. (COSTA, 2015).

                    O professor Daniel Carnio Costa defende que:

Assim, a interpretação correta, quando se trata de recuperação de empresas, será sempre aquela que prestigiar a recuperação da atividade empresarial em função dos benefícios sociais relevantes que dela resultam. Deve-se buscar sempre a realização do emprego, do recolhimento de tributos, do aquecimento da atividade econômica, da renda, do salário, da circulação de bens e riquezas, mesmo que isso se dê em prejuízo do interesse imediato da própria devedora ou dos credores.

 

A segunda – Teoria da Divisão Equilibrada dos Ônus – sustenta que o ônus gerado pelo processo de recuperação judicial deve ser dividido entre a empresa devedora e os credores em favor da proteção dos benefícios sociais e econômicas gerados pela manutenção da atividade empresarial.

Bem como salienta o doutrinador Daniel Carnio Costa, ”o ônus suportado pelos credores em razão da recuperação judicial só se justifica se o desenvolvimento da empresa gerar os benefícios sociais reflexos que são decorrentes do efetivo exercício dessa atividade”.

 

Ressalta-se que a recuperação judicial tem como objetivo resguardar os benefícios sociais e econômicos decorrentes do exercício da atividade, por exemplo: gerar empregos; pagar tributos; circular bens e serviços; e gerar riquezas (Costa, 2015).

 

Diante desta crise histórica gerada pela pandemia do COVID-19, a recuperação judicial é um importante instrumento que, se acionado a tempo, poderá viabilizar a manutenção das atividades econômicas, a fim de evitar a falência das empresas, o aumento do desemprego e maiores impactos na economia brasileira.

1 - COSTA, Daniel Carnio. Comentários completos à lei de recuperação de empresa e falências. Curitiba: Juruá, 2015, p. 34/35.

2 - Idem, p. 23.

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