PRODUTOR RURAL

Recuperação Judicial

Sabemos que a Lei de Recuperação de Empresas visa à manutenção da atividade empresarial e dos seus benefícios, portanto, o empresário rural, responsável pelo agronegócio - importante engrenagem da economia brasileira - não poderia ficar a margem desta legislação.

Diante da necessidade de proteger a atividade produtiva rural, foram aprovados, na III Jornada de Direito Comercial realizada em 07 de junho de 2019, enunciados no sentido de que o produtor rural possa pedir recuperação judicial, sem a necessidade de estar inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos, bastante a comprovação do exercício da atividade econômica nesse período.

Em julgamento do Recurso Especial n. 1.800.032 - MT ocorrido após a publicação dos enunciados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa”, de modo que, o empresário rural, depois de obter o registro, adquire o direito de processamento da recuperação judicial.

No mais, o empresário rural deverá cumprir as demais exigências legais, como não ser falido, pendência de recuperação judicial ou concessão há menos de 5 (cinco) anos e não tenha condenação ou, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial. Deverá instruir o processo com os documentos relacionados no art. 51 da Lei n. 11.101/05, entre outras: demonstrações contábeis; relação nominal completa dos credores; relação integral dos empregados.

Pois bem, cumpridos os requisitos, o juiz aceitará o pedido, ou seja, deferirá o processamento da recuperação judicial, tomando algumas medidas algumas medidas importantes para o andamento do processo e da atividade rural, como: manutenção da prestação de serviços essências a atividade (energia elétrica); proteção das contas bancárias; manutenção da posse de bens com garantia fiduciária; cancelamento de leilões; suspensão das ações e execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias (prorrogáveis); entre outras.

O produtor rural terá o prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial, prevendo a forma de pagamento dos credores sujeitos ao processo, para posteriormente, havendo objeções, ser apreciado por assembleia geral de credores.

Um ponto importante decidido pelo STJ, foi a determinação de estarem sujeitos ao processo todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, inclusive, aqueles anteriores ao registro.

A recuperação judicial é um importante instrumento para reorganização da atividade e negociação das dívidas do produtor rural.

 

Procedimento do processo de Recuperação Judicial

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145