Resumo das principais medidas adotadas pela PGFN durante a pandemia:

Durante todo o período de pandemia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem adotado medidas extraordinárias para tentar minimizar a crise. Veja abaixo o resumo das principais ações propostas até então:

SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA (Portaria ME 103/2020 e Portaria PGFN 7.821/2020):
Serão suspensos por 90 dias: os prazos processuais dos contribuintes em processos administrativos de cobrança; a instauração de novos procedimentos de cobrança; o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  (Portaria ME 103/2020 e Portarias PGFN 7.820/2020 e 8.457/2020):
Essa modalidade, à exceção de débitos junto ao FGTS e do Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias.
Após a entrada, a pessoa jurídica poderá parcelar o débito em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.
Ressaltamos, apenas, que não há descontos sobre juros e multa nesta modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada.

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO A ACORDO DE TRANSAÇÃO (Edital PGFN 2/2020):
Essa modalidade de transação contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN n. 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020):
A PGFN e a RFB prorrogaram por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) que se encontravam válidas no dia 24/03/2020.

 

MANUTENÇÃO DA PARCELA MÍNIMA ( Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 541/2020):
Congelamento, até 31 de dezembro de 2020, dos valores de parcela mínima atualmente praticados nos parcelamentos da Fazenda Nacional, que são: R$ 100,00  para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

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