Aprovado, pela ALESC, projeto de lei que prorroga recolhimento de ICMS em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão virtual extraordinária ocorrida no dia 31/03, seis projetos de lei voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado.

Um deles, o PL 56/2020, ao qual foram apensados outras quatro propostas (62, 80, 83 e 90, todos de 2020), prorroga o prazo de recolhimento de ICMS das empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, suas atividades, em virtude dos decretos do governo estadual referentes à pandemia.

A prorrogação não valerá, portanto, para as empresas que funcionaram normalmente durante a quarentena decretada pelo Estado, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.

O PL agora segue para avaliação do Governador Carlos Moisés e somente após sua sanção é que passará a ter validade.

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