Medida Provisória n. 927de 22/03/2020
 

De acordo com a Medida Provisória  n. 927 de 22 de março  de 2020, adicionalmente às medidas de prevenção, a empresa também poderá se valer de outras formas objetivando reduzir a aglomeração em ambiente de trabalho, mas que permitam o funcionamento regular das atividades:

 

  1. Home office/Teletrabalho;

  2. Antecipação de férias individuais;

  3. Concessão de férias;

  4. Aproveitamento e antecipação de feriados;

  5. Banco de horas;

  6. Suspensão   das   exigências     administrativas  em   segurança    e     saúde   no trabalho;

  7. Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS.

 

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

TELETRABALHO

 

  • O empregador a seu critério, o regime de presencial o teletrabalho, o ou tipo de a distância e determinar o ao regime de presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou dispensado o da no individual de trabalho.

  • A a modalidade de teletrabalho notificada ao com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito por escrito ou por meio eletrônico.

  • As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • O empregador informar ao a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

  • As férias não ser gozadas em períodos a cinco dias corridos; e ser concedidas por ato do ainda que o período a elas não tenha transcorrido.

  • Adicionalmente, e negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante individual escrito.

  • Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

  • O empregador poderá suspender as férias dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • As férias concedidas o estado de calamidade pública, o optar por efetuar o pagamento do adicional de um de férias após sua concessão, a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário – 20 de dezembro).

  • O pagamento da das férias concedidas em do estado de calamidade pública, ser efetuado o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

  • Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

  • O a seu critério, conceder férias e notificar o conjunto de afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.

  • Neste caso, as férias ser concedidas além dos 2 períodos anuais, na e ainda menos de 10 dias corridos.

  • Ficam dispensadas a comunicação ao local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos da categoria profissional.

 

 

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • Os antecipar o gozo de feriados não religiosos estaduais, distritais e municipais e por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito mediante indicação dos feriados.

  • Os feriados ser utilizados compensação do saldo em banco de horas.

  • O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS

  • Durante o estado de calamidade pública, ficam autorizadas  a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor  do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • A compensação de tempo do período interrompido ser feita mediante de jornada em duas que não dez diárias.

  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

  • Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

  • Os realizados no de sessenta dias, contado da data de do estado de calamidade pública.

  • O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

 

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS

  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do pelos às competências de abril e maio de 2020, com em abril, maio e junho de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

  • O das competências de abril e maio de 2020 ser realizado de forma parcelada (em seis parcelas mensais, com no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020) sem a incidência da atualização, da multa e de encargos.

  • Para usufruir da suspensão e do parcelamento, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

  • Os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

 

  • Os casos de contaminação pelo não considerados ocupacionais, mediante do causal.

  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de  cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145