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                    RECUPERAÇÃO JUDICIAL                         

          Sujeição ou não dos créditos gerados

               entre o protocolo do pedido e o

               deferimento do processamento

 

Ao administrador judicial são exigidos posicionamentos sobre temas não pacificados, como à sujeição ou não dos créditos gerados entre a data do protocolo da peça inicial e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, função inerente à fase de verificação de créditos.

Os processos de recuperação judicial e de falência são regulados pela Lei n. 11.101/2005, tendo dispositivos gerais e específicos para cada instituto, assim, necessário se faz diferenciar as terminologias criadas pelo legislador em relação aos créditos: sujeitos e não sujeitos (recuperação judicial); concursal e extraconcursal (falência).

Percebe-se, muitas vezes, o uso indiscriminado das nomenclaturas em ambos os processos, mas a técnica jurídica exige a correta definição para evitar erros na condução das ações, haja vista que podemos ter crédito não sujeito e concursal, por exemplo: crédito tributário que não se sujeita ao processo recuperacional, mas, se este for convolado em falência, o referido crédito fará parte do concurso de credores na classe III (art. 83, III, LFRJ e art. 187 do CTN).

Na falência os créditos se dividem em concursais e extraconcursais devido à natureza do processo ser de execução coletiva, onde surge o concurso de credores “visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa e proporcional”, conforme ordem estipulada no art. 83 da Lei de Regência.

Entretanto, na recuperação judicial, em que pese também existam as relações de credores apresentadas pela recuperanda e, posteriormente, pelo administrador judicial para consolidação do quadro geral de credores (art. 18), não existe a formação do concurso de credores, ou seja, os credores são relacionados, tão somente, para definição das classes de votação e de enquadramento da proposta de pagamento a ser feita no plano de recuperação.

Explanado isto, os arts. 18, 49 e 59 da Lei de Regência definem que os créditos sujeitos a recuperação judicial são aqueles existentes até a data do pedido, e os arts. 67 e 84, V, da mesma Lei, estipulam que serão considerados extraconcursais e pagos com precedência os créditos gerados durante a recuperação judicial.

 

Sobre a temática, os juristas Luis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos, Ricardo Negrão e Fábio Ulhoa Coelho lecionam que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação não se sujeitam ao processo.

Em mesmo sentido, os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul julgaram, recentemente, que os créditos em tela não são sujeitos ao processo recuperacional.

Aliás, a Corte Estadual Paulista editou a Súmula 55 – “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda”.

Contudo, a divergência aparece nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde a Quarta Turma, em processo relatado pelo Ministro Marco Buzzi, decidiu que os créditos em estudo não se sujeitam, já a Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a empresa deve ser considera em recuperação judicial após a decisão que defere o processamento, julgando que os créditos anteriores a este ato são sujeitos à recuperação, porém, considerou que a expressão extrajudicial seria equivalente a não sujeito.

Destarte, o legislador buscou beneficiar os credores que ajudarem a recuperação da empresa, mesmo tendo ciência do estado de crise, mantendo a relação negocial durante o processo, desse modo, classificando-os como não sujeitos e extraconcursais.

Todavia, diferentes destes, são os credores que negociam com a empresa sem ter ciência, em tese, do pedido de recuperação, tendo em vista que, normalmente, as empresas procuram fazer todo o procedimento em sigilo, a fim de evitar a reação negativa do mercado, logo, não se pode dizer que estes credores optaram por cooperar com o soerguimento da recuperanda.

Pois bem, conforme entendimento da Corte Superior, a empresa somente estará em recuperação judicial após a decisão que deferir o processamento, de tal modo, extraconcursal, conforme prevê o art. 67, serão apenas os créditos gerados após esta decisão.

Desse modo, pode-se concluir que estes créditos, por serem constituídos após a data do pedido e antes da decisão de deferimento do processamento, deverão ser classificados como não sujeitos a recuperação judicial e concursais, em caso de falência.

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NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito com. e de emp. Rec. Jud. e Fal. Vol. 3. 9. ed. São Paulo, 2014, p. 249.

SALOMÃO, Luis Felipe. SANTOS, Paulo Penalva, Rec. Jud., extraj. e fal.: teoria e prática. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 219-220.

NEGRÃO. 2014, p. 235.

Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à lei de fal. e de rec. de emp., 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191.

TJ-SP - AI: 20432226220158260000, Rel. Francisco Giaquinto, julgamento: 18/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, publicação: 18/05/2015.

TJ-RS - AI: 70075679829, Rel. Jorge L. L. do Canto, julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, publicação: 06/04/2018.

AgRg no ARESP Nº 468.895 – MG. Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/11/2014.

REsp 1.398.092/SC. Rel. Nancy Andrighi. Terceira Turma, julgado 06/05/2014.

Revista IBAJUD - artigo (1)_page-0001.jp

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