DIREITO TRIBUTÁRIO

 

FEDERAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL: A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos (Portaria RFB 543/20). Ficam suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

 

O atendimento presencial nas unidades ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório.

 

Serão mantidos serviços como a regularização de Cadastro de Pessoa Física, cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), entre outros.

 

Atente-se que o prazo para a entrega da declaração anual do imposto de renda pessoa física (IRPF) não foi prorrogado, e pode ser entregue até o dia 30 de abril.

CARF: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria 8.112/2020, suspende os prazos para prática de atos processuais até 30/04/2020.

 

SIMPLES NACIONAL: O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples. Os pagamentos de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Importante destacar que referido adiamento do vencimento não contempla, até o presente momento, as parcelas destinadas ao ICMS e ao ISS.

 

IPI E II SOBRE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS: Uma das medidas anunciadas pelo Executivo em resposta à pandemia do coronavírus é o corte temporário do Imposto sobre Produtos Industrializados para bens, produzidos internamente ou importados, necessários ao combate do coronavírus (máscaras, aparelhos respiratórios etc) e a redução de impostos sobre a importação de produtos médico-hospitalares.

CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA: O Governo Federal fará um corte de 50% das contribuições para o

Sistema S (Sesc, Sesi, Senac e Senai) pelos próximos 3 meses, a fim de aliviar a folha de pagamento do setor empresarial.

A medida atinge o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.

Tal medida está condicionada à criação de uma lei pelo Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória).

 

FGTS: A suspensão pelo prazo de três meses do pagamento pelas empresas da alíquota de 8% correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também está entre as medidas adotadas pelo Governo Federal para a mitigação dos impactos do COVID-19.

 

A suspensão de pagamentos do FGTS depende de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória).

 

No caso do Simples, uma resolução do conselho gestor é suficiente para a medida entrar em vigor. As empresas terão de pagar o imposto devido até o fim de 2020.

 

DÉBITOS EM ABERTO COM A PGFN: A Procuradoria-Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) publicou  a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

A norma prevê suspensão dos atos de cobrança, dos prazos para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos, do envio de débitos ao protesto em cartório e da instauração de novos procedimentos de cobrança, pelos próximos 90 dias.

 

Parcelamentos que incidam em hipótese de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos pelos próximos 90 dias. Entretanto, fica o alerta que, ao final desse período, os contribuintes que possuam parcelas em atraso serão excluídos dos parcelamentos.

 

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PGFN: Inclusão, através  da Portaria PGFN n° 7.820/20, da modalidade de transação extraordinária, mediante adesão no sistema da PGFN, conhecida como REGULARIZE, até o dia 25/03.

 

Nesta modalidade de transação, o contribuinte com débitos em aberto com a PGFN poderá parcelar suas dívidas através da adesão pagamento a título de entrada a 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, que pode ser dividida em até 3 parcelas iguais e sucessivas.

 

O saldo deverá ser pago em até 81 (oitenta e um) meses pessoas jurídicas ou até 97 (noventa e sete) meses para pessoas físicas, empresários individuais, e microempresas ou empresas de pequeno porte. Já na esfera de débitos previdenciários o saldo deverá ser pago em ate 57 (cinquenta e sete) meses.

 

Para os débitos com parcelamento em curso, a adesão fica condicionada a desistência do parcelamento até então vigente e o pagamento de uma entrada de 2% do valor do débito.

ESTADUAL (SC)

 

Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples (aguardando confirmação);

 

Solicitação ao Confaz a autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas;

 

Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF;

 

Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.

 

Frisamos que todas as medidas em âmbito estadual, à exceção da prorrogação nos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, ainda estão em fase de requerimentos e estudos, ou seja, ainda não são passíveis de aplicação pelo contribuinte, que deverá aguardar uma orientação concreta e definitiva da administração sobre o assunto.

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145