DIREITO DO SEGURO

 

Em regra geral contratos de seguro não oferecem cobertura em caso de o sinistro decorrer de pandemia declarada por órgão governamental, tal como ora ocorre, bem como guerras e afins.

 

Nas apólices de seguro de vida a exclusão de cobertura por conta de pandemias está expressamente registrada nas Condições Gerais da Apólice, estas previamente aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão regulamentador do segmento e vinculado ao Ministério da Fazenda.

 

Por sua vez, a Caixa Seguradora, vinculada à Caixa Econômica Federal, por resolução interna própria definiu que para as apólices por ela emitidas “...os Seguros de Vida da Caixa Seguradora irão cobrir os sinistros de morte natural que decorrerem da pandemia COVID-19 anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)...”. Outras seguradoras poderão ou não seguir essa linha, com tendência para que não sigam.

 

Todavia, importante registrar que o contrato de seguro se enquadra na condição de produto / serviço para fins de proteção pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que judicialmente poderá ser discutida essa situação sob a alegação de que se trata de cláusula abusiva e, portanto, nula, ante a desvantagem imposta ao consumidor, desvirtuando a própria natureza do contrato de seguro de vida.

 

Para seguro empresa, em regra geral a pandemia somente tem reflexos indiretos, pois a mesma afeta essencialmente o fator econômico da empresa.

 

A Apólice do seguro empresa tem uma cobertura básica (principal) para o imóvel, geralmente para sinistros de Incêndio, Raio, Explosão, Implosão, Fumaça e Queda de Aeronaves e é facultado ao empresário a contratação de coberturas adicionais (complementares), tais como Despesas Fixas, Despesas Extraordinárias, Lucros Cessantes, Perda / Pagamento de Aluguel, etc.. Todavia, contratualmente para ter direito ao recebimento das coberturas adicionais contratadas e expressamente consignadas na apólice, somente é possível mediante a ocorrência de um sinistro previsto na cobertura principal contratada. Ex.:  lucros cessantes decorrentes da paralisação da empresa por conta de um incêndio, raio ou explosão, e não pura e simplesmente lucros cessantes decorrentes de qualquer outro fator, como a pandemia.

 

Entretanto, tal qual como ocorre com o seguro de vida, pelo princípio jurídico do livre acesso ao poder judiciário não haveria óbice de se tentar judicialmente buscar as coberturas adicionais por conta dos efeitos da pandemia, como p. ex. Despesas Fixas, Perda de Aluguel, Lucros Cessantes, etc., sob a alegação de que não foram devidamente esclarecidas ao contratante as minúcias do contrato. Todavia, alerta-se que nesse caso do seguro empresarial seria uma ação temerária (considerável risco de improcedência) e com potencial de, em caso de insucesso, gerar uma sucumbência em honorários advocatícios em prol dos advogados da seguradora de até 20% do valor pretendido na ação, sem prejuízo das custas processuais.

 

Eventuais dúvidas:

 

Posso cancelar a minha apólice agora, durante a vigência do seguro ?

Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes, mediante retenção proporcional pela seguradora sobre valores já pagos integralmente pelo segurado a título de prêmio (preço) em relação ao período em que esteve sob cobertura da apólice.

 

Posso deixar de quitar as parcelas do seguro sob o fundamento de força maior decorrente da pandemia?

Não é recomendável. Entretanto, caso seja efetivamente necessário, a vigência obedecerá a uma tabela proporcional ao valor do prêmio (preço) já quitado, bem como a empresa ou pessoa deverá ser posteriormente notificada acerca da rescisão do contrato de seguro.

 

Importante salientar que a presente pandemia global é um caso único na história mais recente do Brasil, de forma que o judiciário não possui jurisprudência atualizada sobre o tema, razão pela qual cada caso será analisado pontualmente e  necessitará de muito tempo para que os entendimentos dos tribunais acabem se uniformizando.

CRICIÚMA (48) 3433.9078 | SOMBRIO (48) 3533.0145