CONTRATOS PARTICULARES

 

Em decorrência dos Decretos de números 509 e 515, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, é de esperar que muitos contratos deixarão de ser cumpridos e até mesmo firmados.

Com isso pactos de prestação de serviços, de fornecimento de materiais, entre outros, não poderão ser exigidos na íntegra.

Atentando-se aos contratos que contemplem a prestação de serviços ou o fornecimento de produtos que não mais serão úteis em oportunidade futura, como: aluguel de espaços para eventos que se realizam em determinadas épocas, lançamento de campanhas de moda de uma determinada estação do ano, convenções de vendas, formaturas, aniversários ou casamentos, fornecimento da materiais para tais eventos, podem os vínculos contratuais serem rescindidos, sem qualquer prejuízo aos contratantes, dada a interpretação legal conferida as situações abarcadas por causas fortuitas e/ou de força maior.

Isso é, mesmo quando já houve adiantamento de valores, seja a que título for, as importâncias poderão ser restituídas a quem as pagou.

Já, quanto aos contratos em que o adiamento e/ou a suspensão seja possível manter conversa com vistas à renegociação é uma atitude inteligente, já que fazendo concessões mútuas se facilitará o cumprimento de compromissos assumidos, ainda que tardiamente, assim como a manutenção de vínculos com os parceiros contratuais.

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