CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Encontrando-se diante de impossibilidade de cumprimento de contratos administrativos, ou seja, aqueles firmados com o Poder Público (licitação, concorrência, pregão – presencial - virtual, carta convite, ou qualquer outro meio), motivado pela pandemia que enfrentamos e os limites à atuação empresarial que dela decorrem, existem proteções legais para que a administração pública não aplique penalidades arbitrariamente.

Dá-se o nome de “reequilíbrio econômico-financeiro” a possibilidade de, seja por iniciativa da própria administração ou a pedido da parte contratada, alterar cláusulas e condições inicialmente pactuadas, mormente na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivas da execução do ajustado.

Sendo assim, poderá a contratada valer-se de pedidos de não aplicação de penalidades.

Salientamos que, nos casos de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública, a administração fica desobrigada a promover processos licitatórios para aquisição de bens e serviços essenciais ao enfrentamento da crise que originou esta situação.

Logo, ficar atento aos pronunciamentos públicos pode possibilitar novos vínculos com os órgãos municipais, estaduais e federais.

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