BONUS TARIFÁRIO

Em virtude do mecanismo de formação do preço da energia elétrica, decorrente da decisão do STF no RE 574.706, as concessionárias de energia elétrica que ingressaram com a ação de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e já obtiveram o trânsito em julgado favorável, serão obrigadas a repassar os créditos apurados a partir desta decisão aos seus consumidores finais.

 

Isto porque a ANEEL, através de suas resoluções homologatórias, autoriza a cobrança ao consumidor apenas dos valores efetivamente incorridos de PIS/COFINS, promovendo inclusive, a compensação de eventuais diferenças posteriormente, entende-se que os créditos constituídos pelo pagamento a maior do PIS/COFINS deveriam retornar aos consumidores.

 

Desta forma, com a diminuição do valor de PIS e de COFINS devido pelas concessionárias por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, operou-se, consequentemente, uma reformulação do custo tarifário, notadamente no que toca ao valor efetivo destas exações.

 

Logo, tendo sido, ao fim, alterada a despesa efetivamente incorrida pelas distribuidoras afetadas por decisões em via concreta, considera-se que o valor correspondente ao crédito tributário alcançado deve retornar aos consumidores ou ao conjunto dos consumidores, mantendo-se intacta a neutralidade contida na autorização regulatória, fundada na regência econômico-financeira do regime jurídico do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

Seguindo esta premissa, a ANEEL editou a Nota Técnica nº 37, de 16/03/2020, que trata da tomada de subsídios para definição da forma de repasse do bônus tarifário.

 

Ainda, a fim de definir a metodologia de devolução aos consumidores os créditos originários de decisão judicial favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi instaurada a Consulta Pública entre 11 de fevereiro e 29 de março de 2021, para que as concessionárias se manifestem sobre a operacionalização que julgam mais adequada para a devolução.

 

Diante das propostas oferecidas pelas concessionárias à ANEEL, o voto do Diretor da ANEEL é pela adoção do desconto na fatura cota-parte do consumo corrente, para definição dos montantes a serem devolvidos a cada ciclo tarifário serão considerados os créditos efetivamente aproveitados nos doze meses anteriores com tributos administrados pela RFB, somados a eventuais depósitos judiciais já recebidos pela concessionária.

 

Possivelmente, os valores serão descontados na fatura de energia elétrica, por meio do seu rateio pelo conjunto de consumidores, sendo definidas cotas-partes de cada um deles a cada ciclo de faturamento, de modo que se considere sua participação no faturamento mensal de todas as unidades consumidores.

 

 

 

 

 

Extrai-se do voto do Diretor da ANEEL, Sr.Efrain Pereira da Cruz o posicionamento para abertura de Consulta Pública, referente ao processo de nº 48500.001747/2020-22, com objetivo de definir o método de devolução dos valores devidos aos consumidores.

 

 

 

 

 

Informações extraídas do Voto do diretor já mencionado acima, discriminando o montante das ações judiciais já distribuídas e das que já possuem trânsito em julgado.

 

 

 

 

 

 

 

 

Imagem extraída da Proposta de abertura de consulta pública, na qual as concessionárias manifestaram-se sobre a forma que julgam mais justa de devolução dos valores.

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