Aposentadoria especial para EMPRESÁRIO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

 

Engana-se quem pensa que aposentadoria especial somente pode ser concedida a funcionários de empresas que trabalham em condições insalubres. Em que pese não haja previsão na lei, a jurisprudência adota posicionamento no sentido da possibilidade de concessão de aposentadoria especial para o empresário que trabalha na produção juntamente com os funcionários, ou mesmo o contribuinte individual que trabalha sozinho, desde que em condições insalubres.

 

Este entendimento já foi inclusive sumulado pela Turma Nacional de Uniformização:

 

Súmula nº 62. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

 

Conforme o texto da súmula, basta que o segurado comprove que trabalhava de forma habitual e permanente exposto a agentes nocivos. Esta prova se faz através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que por sua vez se baseia em um Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.

 

Seguindo este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) tem proferido decisões favoráveis neste sentido, inclusive no sul catarinense.

 

A diferença da aposentadoria especial para a aposentadoria por tempo de contribuição reside basicamente na necessidade de cumprimento de tempo menor de contribuição (15, 20, ou 25 anos), além de prever o valor do benefício igual a 100% da média dos salários de contribuição, e por isso é tão almejada.

 

Caso o segurado tenha laborado apenas alguns períodos sob exposição de atividade insalubre, pode pleitear o reconhecimento da especialidade destes lapsos para que tenham maior contagem de tempo na aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 não prevê este direito, o INSS nega tal aposentadoria administrativamente, fazendo necessário que o segurado ingresse judicialmente para ter o benefício concedido.

 

Maria Laura Ronchi – Previdenciário Fácil

OAB/SC 45.418

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