AFINAL, O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Há algum tempo já se falava sobre uma necessária reforma da Previdência Social, diante da alegada falência do sistema atual. Concordando com a necessidade de uma reforma ou não, fato é que a discussão sobre uma possível reforma tomou corpo e hoje é um fato que está em processo de votação para aprovação e assusta a sociedade.

Dúvidas como ‘quando vou me aposentar?’, ‘vou perder o benefício que já recebo?’, ‘qual será minha renda?’ permeiam a população. Neste artigo vamos sintetizar algumas mudanças que ocorrerão caso a reforma seja aprovada e o que vai (ou não) mudar para quem já recebe benefício ou está no mercado de trabalho ainda.

Primeiramente é essencial esclarecer que a reforma da previdência não foi aprovada ainda, atualmente é apenas um projeto lançado pelo governo e que está em discussão para votação no Congresso Nacional. Logo, nada mudou por enquanto, devendo-se levar também em conta que o procedimento para aprovação deste projeto é extenso e não se faz da noite para o dia.

No momento, a reforma da previdência já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está na iminência de ser analisada pela Comissão Especial, que foi recentemente formada. Portanto, o que se tem na situação hodierna é a discussão do projeto de reforma pelo Congresso, sendo que sequer foi iniciada a votação e, em face da polêmica do assunto, não será tão facilmente aprovada. Num cenário otimista do governo, especuladores preveem uma aprovação no final deste ano.

Neste momento de apreensão da população, resta averiguar sobre o que a reforma propõe e as mudanças que poderão ocorrer. Sendo assim destacamos algumas perguntas comuns e relevantes sobre o assunto. Confira:

 

1. Já sou aposentado/pensionista. Corro risco de perder meu benefício?

R.: Não. É importante frisar que aposentados, pensionistas e beneficiários da Assistência Social (ex.: LOAS) não serão afetados. Caso aprovada a reforma, a mudança ocorrerá apenas para quem ainda não se aposentou ou não recebe pensão e benefício assistencial.

 

2. Haverá idade mínima de aposentadoria? E tempo mínimo de contribuição?

R.: A proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Quem já tem requerimento de benefício em andamento não será afetado. O período mínimo de contribuição será de 20 anos, para homens e mulheres.

3. Há possibilidade de me aposentar e receber 100% do salário de benefício?

R.: De acordo com a proposta quanto mais tempo de trabalho maior será o valor da aposentadoria. O mínimo que o aposentado receberá será 60% do valor da média de todos os salários de contribuição. Assim, quem se aposentar com tempo mínimo de 20 anos de contribuição receberá 60% da média dos salários, respeitado o piso do salário mínimo caso o valor seja menor.

Com a reforma, a cada ano adicional ao tempo mínimo de 20 anos acrescenta 2% ao percentual de 60% da média. Assim, por exemplo, se um homem se aposenta com 25 anos de contribuição receberá o equivalente a 70% da média dos salários de contribuição.

Para poder receber 100% do valor o segurado (homem ou mulher) teria que ter no mínimo 40 anos de tempo de serviço. Quem tiver mais de 40 anos de serviço poderá receber mais de 100%.

 

4. Existe alguma regra de transição para quem está perto de se aposentar?

R.: Sim. Quem está perto de completar o tempo de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra atual não sofrerá todas as mudanças. O governo prevê uma regra de transição mais branda, em que, sendo aprovada ainda este ano, haja idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, aumentando gradativamente até 2031, quando então valerá a idade mínima de 62 e 65 anos. Quanto ao tempo de contribuição, permanecerão este ano os 30 anos para mulher e 35 anos para o homem.

Quem falta menos de 2 anos para se aposentar, independentemente da idade, basta completar apenas mais 50% do tempo que lhe falta pela regra atual. Então, por exemplo, se uma mulher tem 29 anos te tempo, deve cumprir o 1 ano que lhe restaria mais 50% (meio ano) para se aposentar.

Para aposentadoria por idade há transição sobre a idade apenas para as mulheres, permanecendo nos 60 anos ainda em 2019, e chegando aos 62 anos até 2023. Quanto ao tempo aumentará gradativamente, permanecendo 15 anos em 2019 e chegando aos 20 anos em 2029.

 

5. Como fica a aposentadoria especial?

R.: A aposentadoria especial fica mantida na nova regra, porém terá idade mínima e será mais difícil de se aposentar por ela. Quem trabalha em atividade especial com possibilidade de aposentadoria aos 15 anos precisa cumprir este tempo mínimo além de ter idade mínima de 55 anos. Já quem trabalha em condições insalubres que concedem aposentadoria aos 20 anos precisam completar a idade mínima de 58 anos. Por fim, quem tem direito a aposentar-se nos 25 anos terá que completar a idade mínima de 60 anos. A idade mínima é a mesma para homens e mulheres.

Quanto ao valor da aposentadoria haverá redução. Hoje se utiliza somente 80% dos maiores salários da pessoa e deste valor encontrado o aposentado pela especial recebe 100%. Com a regra nova o cálculo da média integrará 100% dos salários, o que vai fazer baixar o valor da média. Desta média, o trabalhador receberá o mínimo de 60% mais 2% por ano acima de 20 anos.

Assim, por exemplo, quem se aposenta pela regra dos 25 anos receberá apenas 70% do valor da média. Para receber 100% o trabalhador teria que laborar por 40 anos em atividade especial.

Ainda, não haverá mais aposentadoria por periculosidade, nem possibilidade de conversão de aposentadoria especial em comum.

 

6. Poderei acumular aposentadoria e pensão por morte?

R.: A regra atual permite o acúmulo ilimitado entre aposentadoria e pensão por morte. Quem já recebe ambos os benefícios ou já possui um deles e acumular com outro antes da aprovação da reforma não será afetado.

Com a reforma da previdência o acúmulo continua possível, porém com limitação do valor a ser recebido. De acordo com a proposta o segurado que já recebe um benefício mantém o valor deste e, ao receber outro benefício que será acumulado terá redução proporcional do valor desse benefício novo. Caso o valor seja de 01 (um) salário mínimo, receberá apenas 80% deste valor, se o valor for entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos, o segurado receberá o valor integral da sua aposentadoria mais 60% do valor da pensão, e por aí vai.

Por exemplo: um aposentado que recebe R$ 1.000,00 da aposentadoria, ao ter concedida a pensão por morte receberá o valor da pensão em percentual reduzido de acordo com este valor. Se o valor da pensão for de até 01 (um) salário mínimo, o segurado receberá seu aposento integral e 80% do valor da pensão, tendo direito aos R$1.000,00 da aposentadoria e R$ 798,40 (80%) de pensão.

 

Em suma, o que se tem no cenário atual são regras para uma transição entre o sistema atual e o novo, que vigorarão por alguns anos, e somente após esta transição a regra passará a valer. Quem está próximo de completar o tempo de se aposentar não precisa se desesperar, porém deve iniciar seu processo antes da aprovação do projeto para que não sofra com as regras novas.

 

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